LEI Nº 866, DE 3 DE ABRIL DE 1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar à dotação orçamentária, e dá outras providências.
SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar até o valor de CR$ 10.374.440,00 (dez milhões, trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta cruzeiros), à seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR CR$ |
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650 – |
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO |
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3120 – |
Material de consumo |
4.000.000,00 |
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3130 – |
Serviços de terceiros e encargos |
6.374.440,00 |
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TOTAL |
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10.374.440,00 |
Art. 2º Para cobrir o crédito adicional suplementar aberto por esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso proveniente do cancelamento total da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR CR$ |
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650 – |
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO |
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3213 – |
Contribuição Corrente |
10.374.440,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Nova Odessa aos 3 de Abril de 1984.
SIMÃO WELSH
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.
PAULO F. ALVARENGA CAMPOS
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.