LEI Nº 871, DE 11 DE JUNHO DE 1984

Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a participar de convênio com a Companhia de Construções Escolares do estado de São Paulo – CONESP, com a finalidade de execução de obras escolares no Município.

Parágrafo único. O instrumento do convênio, assinado nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Junho de 1984.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.