LEI Nº 872, DE 13 DE JUNHO DE 1984

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), que será destinado ao atendimento de despesas em Assistência Social com passagens à indigentes, auxílios para medicamentos, e outras despesas semelhantes.

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional especial aberto pelo artigo 1º, será utilizado o recurso proveniente da Reserva de Contingência, receita incluída no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 13 de Junho de 1984.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.