LEI Nº 922 DE 6 DE MAIO DE 1985

Dispõe sobre autorização para participação em convênio com o MOBRAL.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a participar de convenio com a FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL com a finalidade de execução mutua entre os convenentes, com vistas a aquisição de gêneros alimentícios destinados as crianças atendidas nos núcleos de educação pré-escolar e grupos de atendimento ao pré-escolar, conforme convenio MOBRAL e FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE FAE, celebrado em 15.02.85.

Art. 2º Fica aberto na seção de contabilidade um credito adicional especial no valor de CR$ 20.596.224 (vinte milhões quinhentos e noventa e seis mil e duzentos e vinte e quatro cruzeiros), destinado a ocorrer com as despesas com a execução deste convenio.

Art. 3º Para cobrir o credito adicional aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do convenio autorizado por esta Lei.

Parágrafo único. O instrumento do convenio, assinado nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 6 de Maio de 1985.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.