LEI Nº 926 DE 29 DE MAIO DE 1985

Reajusta os padrões de vencimentos dos funcionários e servidores municipais, e dá outras providencias.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os padrões de vencimentos dos funcionários municipais, bem como dos servidores municipais, ficam reajustados a partir de 1º de Maio de 1985, tomando-se por base o índice nacional de preços ao consumidor (INPC), aplicado sobre o padrão salarial do mês de abril do mesmo exercício.

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a proceder ao reajuste automático em novembro de 1985, com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), aplicado sobre os vencimentos de outubro do mesmo exercício.

Parágrafo único . Para os reajustes dos padrões salariais dos anos seguintes, aplicar-se-á a presente lei, em todos os seus termos até disposição em contrario.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprio consignadas em orçamento programa, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1985.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Maio de 1985

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.