LEI Nº 894, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984

Dispõe sobre a doação de rede de distribuição de energia elétrica primária e secundária à Companhia Paulista de Força e Luz.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, autorizada a doar, pura e simplesmente à Companhia Paulista de Força e Luz, desembaraçada de quaisquer ônus, a rede de distribuição de energia elétrica primária e secundária, inclusive os respectivos equipamentos e acessórios, construído no loteamento “Chácaras de Recreio Represa”, situado neste Município, a fim de facilitar os serviços de conservação, ampliação e manutenção, de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 30 de Outubro de 1984.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.