LEI Nº 931 DE 23 DE JULHO DE 1985

Que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um credito adicional especial no valor de CR$ 126.370.578 (cento e vinte e seis milhões, trezentos e setenta mil quinhentos e sessenta e oito cruzeiros) que se destina a ocorrer com as despesas pela construção de duas (02) pontes metálicas sobre o córrego recanto, no bairro rural da Fazenda Velha.

§ 1º A construção das pontes acima mencionadas obedecerá a projetos e memoriais descritivos elaborados pela companhia de desenvolvimento de Nova Odessa, que acompanham este projeto.

§ 2º A construção será realizada pela CODEN, no prazo de cinco (05) meses não podendo ter seu custo reajustado.

Art. 2º Para cobrir o valor do credito adicional especial aberto pelo artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a proceder o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 23 de Julho de 1985.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicado no serviço de Administração da Prefeitura, na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.