LEI Nº 74, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961

Abre crédito de CR$ 25.000,00 para auxílio a criança atacadas de paralisia infantil.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal o crédito especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para atender ao pagamento com internações e compra de aparelhos às crianças atacadas de paralisia infantil, reconhecidamente pobre.

Art. 2º Referida importância ficará à disposição do médico-chefe do Posto de Puericultura local, que procederá à prestação de conta junto do Executivo.

Art. 3º Para ocorrer às despesas previstas nesta lei, fica o Sr. Prefeito autorizado a proceder à necessária operação de crédito.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 23 de Dezembro de 1961.

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.