LEI Nº 943 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a firmar convênio com Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO DECRETO LEI Nº 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 E COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 10.03.1983 ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado de São Paulo, pela secretaria de Estado dos negócios da justiça e a ordem dos advogados do Brasil, pela 48ª subsecção de Americana SP.

Parágrafo único . Constitui objeto do presente convenio, a conjugação de esforços entre os participes, descritos neste artigo, no sentido de implantar no município, os serviços de Assistência Judiciária gratuita no âmbito criminal.

Art. 2º O convênio referido será firmado através de termo próprio, cuja minuta anexa, fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de verba “transferências correntes”, mediante repasse de recurso pela secretaria da justiça.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 19 de Novembro de 1985.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.