LEI Nº 949 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar em dotações orçamentárias que especifica, e da outras providencias.
SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional suplementar, no valor de CR$ 33.000.000 (trinta e três milhões de cruzeiros), as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFIAÇOES |
VALOR - CR$ |
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560 |
Serviço municipal de estradas de rodagem |
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3120 |
Material de consumo |
30.000.000 |
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3130 |
Serviços de terceiros e encargos |
2.000.000 |
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710 |
Saúde e saneamento |
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3231 |
Subvenções sociais |
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03 |
Sanatório Antonio Luiz Sayão |
1.000.000 |
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Total |
33.000.000 |
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Art. 2º Para cobrir o valor do credito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Dezembro de 1985.
SIMÃO WELSH
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.
PAULO F. ALVARENGA CAMPOS
Secretario
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.