LEI Nº 952 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre autorização para recebimento de lote do loteamento Jardim Florida, em doação, e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDA PELO DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a receber em doação um lote de terreno sob nº 09 (nove), da quadra 10 (dez), do loteamento denominado Jardim Florido, situado em Nova Odessa, SP com área de 445,90 m², com as seguintes medidas e confrontações: 6,50 ms (seis metros e cinquenta centímetros) de frente para as ruas 06; do lado que faceia com a rua 1, mede 18 metros e cinquenta centímetros (18,50ms); no lado que faceia com as referidas ruas mede catorze metros e catorze centímetros (14,14 ms) nos fundos, dividindo com o lote numero 1 e no lado restante mede (vinte e seis metros e setenta e um centímetros) confrontando com o lote 13 (treze); de propriedade de Carlos Edison Vaughan, conforme escritura de venda e compra, lavrada no tabelionato de Nova Odessa, deste Estado, livro 125, as fls. 106, em 09 de junho de 1982.

Art. 2º Os débitos existentes sobre o imóvel referido no artigo 1º supra, decorrentes de taxas, tributos e serviços de maquinas e caminhão utilizados em imóvel de propriedade do ora doador, serão de responsabilidade da prefeitura municipal, cujo chefe do executivo fica expressamente autorizado por esta lei, a promover o cancelamento tão logo o imóvel passe a integrar o patrimônio publico municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a competente escritura de venda e compra, e registros imobiliários, bem como as decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotação própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Dezembro de 1985.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.