LEI Nº 953 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985

Altera a tabela III, item 7, IV anexa a Lei nº 914 de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O item 7, numero IV da tabela III anexa a Lei nº 914 de 17 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela III

“Taxa de licença para funcionamento Item 7”

“IV bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, 15% (quinze por cento) sobre a UVF por mesa, cobrados de uma só vez, anualmente.”

Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Dezembro de 1985.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.