LEI Nº 1.019, DE 4 DE MAIO DE 1987

Dispõe sobre a criação de uma Creche Municipal no bairro Jardim São Jorge, em Nova Odessa, deste Estado.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica oriada uma Creche Municipal, situada na Rua São Paulo, s/nº, no bairro Jardim São Jorge, em Nova Odessa, deste Estado, subordinada diretamente ao Setor de Promoção e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Art. 2º A Creche Municipal instituída pela presente Lei, só regerá pelo Estatuto a ser elaborado e regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, pelo Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 4º A presente Lei, no que couber será regulamentada pelo Chefe do Executivo, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Maio de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.