LEI Nº 1.020, DE 4 DE MAIO DE 1987

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CZ$ 3.140.251,62 (três milhões, cento e quarenta mil, duzentos e cinquenta e um cruzados e sessenta e dois centavos), que se destina a ocorrer com as despesas pela construção de prédios destinados a abrigar Creche e pré-escola, nos bairros Jardim Mathilde Berzin e Jardim São Manoel.

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito autorizado pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR CZ$
520	VIAS URBANAS
4110	Obras e instalações
02	Pavimentação de vias públicas	460.251,62
620	ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
4110	Obras e instalações	2.000.000,00
720	ASSISTÊNCIA SOCIAL
4110	Obras e instalações	680.000,00
TOTAL		3.140.251,62

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Maio de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.