LEI Nº 1.024, DE 28 DE MAIO DE 1987

 

Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CZ$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzados), que se destina ao pagamento de despesas oriundas do convênio assinado com a Fundação Educar.

 

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento parcial de verba e saldo do exercício anterior, a saber:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR CZ$

 

Saldo do exercício de 1986

85.000,00

 

Cancelamento de Verba

 

330

Serviços Gerais

 

3213

Contribuição Corrente Subvenção da Fundação Educar

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 28 de Maio de 1987

 

 

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

 

 

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

 

 

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.