LEI Nº 985, DE 14 DE AGOSTO DE 1986

Autoriza a colaboração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal no bairro São Jorge.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Promoção Social do estado de São Paulo, para a Manutenção de Creche Municipal no bairro São Jorge.

Art. 2º A Creche de que trata o artigo anterior é próprio municipal e destina-se exclusivamente ao atendimento da população carente em faixa etária própria.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito especial até o valor de CZ$ 49.000,00 (quarenta e nove mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento previsto nesta Lei.

Art. 3º Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito especial até o valor de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento previsto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1002 de 1986)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 14 de Agosto de 1986.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.