LEI Nº 1002, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 985 de 14 de Agosto de 1986.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 985 de 14 de Agosto de 1986, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito especial até o valor de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento previsto nesta Lei”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 2 de Dezembro de 1986.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.