LEI Nº 1.034, DE 11 DE AGOSTO DE 1987

Que referenda Convênio celebrado entre o Município de Nova Odessa e o estado de São Paulo e autoriza a Prefeitura Municipal a proceder permuta de áreas com o Instituto de Zootecnia.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM FULCRO NO ARTIGO 63, INCISO I, LETRA “B”, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, DECRETOS-LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 31.12.1969,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica referenda nos termos do artigo 2º da Lei nº 861, de 20 de dezembro de 1983, o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Nova Odessa, através da Prefeitura Municipal, que objetiva proposta de troca de áreas de terra, bem como conjunção de esforços, colaboração e prestação mútua de serviços a nível local.

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo desde já, autorizado a proceder, mediante simples nomeação de comissão e elaboração de avaliação, a permuta das áreas constantes das cláusulas Segunda e Terceira, itens “a” e “b”, respectivamente, do Convênio referendado pelo art. 1º supra, após tornada definitiva a referida permuta entre a Prefeitura Municipal e o Instituto de Zootecnia.

Parágrafo único. Assim que lavrados os autos de avaliação, serão remetidas cópias à Câmara Municipal, para que fiquem fazendo parte integrante do processo a que se refere a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Agosto de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.