LEI Nº 1.053, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1987

Que altera redação do art. 304, da Lei nº 914 de 17 de dezembro de 1984.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 304, da Lei nº 914 de 17 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 304. O valor adotado como base de cálculo dos tributos constantes deste código, é o valor referência (v.r.) determinado pelo Governo Federal, vigente a 30 de Novembro do ano anterior àquele em que se processar o lançamento”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para aplicação no exercício de 1988, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Novembro de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.