LEI Nº 1.207, DE 28 DE AGOSTO DE 1990

Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com a prefeitura do município de Americana, e da outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a firmar convenio com a prefeitura do município de Americana, objetivando o fornecimento de concreto betuminoso a quente pela usina de salto grande Americana ao município de Nova Odessa mediante repasse deste aquela de materiais necessários à produção de massa asfaltica, na forma de minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito de calculo dos valores a serem considerados nos preços dos materiais permutados, serão tomados os preços médios de mercado e sua apuração será mensal.  (Incluído pela Lei nº 1220 de 1990)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 28 de Agosto de 1990.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.