LEI Nº 1.208 DE 28 DE AGOSTO DE 1990

Autoriza o poder executivo a constituir consorcio intermunicipal, e da outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a constituir em conjunto com outros municípios interessados, consorcio intermunicipal para, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições de saneamento e uso das áreas das bacias hidrográficas dos Rios Piracicaba e Capivari, e respectivas sub-bacias, principalmente no que diz respeito ao tratamento dos esgotos urbanos, nos termos da anexa minuta que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens atos ou serviços do consorcio.

Art. 3º Fica o executivo municipal autorizado a abrir credito especial no valor de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros), para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.

Parágrafo único. Os recursos para cobertura da credito especial a ser aberto, são provenientes do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

Parágrafo único. Os recursos para a cobertura do credito especial a ser aberto, são provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 1217 de 1990)

(Redação dada pela Lei nº 1217 de 1990)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 28 de Agosto de 1990.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.