LEI Nº 1.310, DE 29 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre a realização de convênio com secretaria da justiça e da defesa da cidadania destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, da Lei delegada nº 4, de 26/09/62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convenio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 2º Fica criado junto ao gabinete do prefeito, o órgão local de proteção ao consumidor denominado “PROCON”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei nº 920 de 25 de Abril de 1985 .

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Junho de 1992.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo pela secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.