LEI Nº 1.289, DE 24 DE MARÇO DE 1992

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 15º da Lei nº 551, de 06 de outubro de 1975 .

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1° do artigo 15º da Lei nº 551 de 06 de outubro de 1975 , passa ater a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

Parágrafo 1º O recuo das edificações nos loteamentos de chácara, sítios de recreio ou semelhantes será de 6,00m, (seis metros) do alinhamento da via principal quando com frente para estradas, avenidas ou praças e de 4,00 (quatro metros) quando com frente para vias secundária; o recuo será também de 4,00 (quatro metros) nas laterais das construções e nos demais casos obedecerá o disposto no parágrafo 3º, do artigo 7º , desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa 24 de março de 1992.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.