LEI Nº 1.228, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Revoga dispositivo da Lei 914, de 17 de dezembro de 1984.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e parágrafo único do art. 88 e o § 2º do art. 89, ambos da Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984 (código tributário municipal).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 26 de Dezembro de 1990.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.