LEI Nº 1.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

Concede isenção de imposto predial e territorial urbano e imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, a firma TINTEX Tinturaria Têxtil LTDA, e da outras providencias.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 27 DE AGOSTO DE 1993,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de imposto predial e territorial urbano e imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, a firma Tintex Tinturaria Têxtil Ltda., estabelecida nesta cidade na Avenida Ampélio Gazzetta, nº 2500, bairro Jardim Francisco Lopes Iglesias, com CGC (MF) nº 65613960/0001-72.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo de dez (10) anos, iniciando-se no exercício de 1997, inclusive e encerrando-se no exercício de 2006.

Art. 2º As isenções concedidas por esta Lei cessarão imediatamente na hipótese de ocorrência de quaisquer das disposições previstas no artigo 6º da Lei Municipal nº 1367/93.

Parágrafo único.  Cessando as isenções a Prefeitura lançará o imposto predial e territorial urbano devido pela firma no exercício seguinte, baseado no mapa de valores imobiliários devidamente atualizado e o ISSQN de conformidade com o movimento verificado através dos documentos contábeis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 30 de Dezembro de 1996.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.