LEI Nº 1.559, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

Concede isenção de imposto predial e territorial urbano e imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, a firma SELLE SÃO PAOLO INDÚSTRIA e COMÈRCIO LTDA, e da outras providencias.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI MUNICIPAL Nº 1367, DE 27 DE AGOSTO DE 1993,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção de imposto predial e territorial urbano e imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, a firma Selle São Paolo Indústria e Comercio LTDA, estabelecida nesta cidade, na Rua Theófilo Sniker, nº 216, parque industrial Harmonia, portadora do CGC (MF) nº 01535950/0001-83, inscrição estadual nº 482024028117 e inscrição municipal nº 5092.

Parágrafo único. A isenção de que trata o “caput” deste artigo terá vigência pelo prazo de (10) anos iniciando-se no exercício de 1998 e encerrando-se no exercício de 2007.

Art. 2º As isenções concedidas por esta Lei cessarão imediatamente na hipótese de ocorrência de quaisquer as disposições previstas no art. 6º da Lei municipal nº 1367/93.

Parágrafo único. Cessando as isenções a prefeitura lançará o imposto predial e territorial urbano devido pela firma no exercício seguinte baseado no mapa de valores imobiliários devidamente atualizados e o ISSQN de conformidade com o movimento verificado através dos documentos contábeis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 16 de setembro de 1997.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.