LEI Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 1963

Reduz porcentagem da taxa de administração.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A taxa de administração instituída pela Lei nº 80, de 7 de Maio de 1962 passa a ser de 10% (dez por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 27 de Março de 1963.

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.