LEI Nº 1.746, DE 20 DE JUNHO DE 2000

Concede isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, a firma construtora Simoso LTDA. E da outras providencias.

JOSÉ MARIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1367/93 DE 27 DE AGOSTO DE 1993,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos sobre serviço de qualquer natureza ISSQN à empresa “Construtora Simoso LTDA” estabelecida nesta cidade, na continuação da Avenida Brasil- Fazenda Velha, s/n Bosque dos Eucaliptos, portadora do CGC/MF nº 48.169.536/0001-61.

Parágrafo único. A isenção de que trata o “caput” deste artigo terá vigência pelo prazo (10) dez anos, iniciando-se em 1º de janeiro de 2000 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º As isenções concedidas por esta Lei cessarão imediatamente nas hipóteses previstas no artigo 6º da Lei municipal nº 1367/93.

Parágrafo único. Cessando as isenções a prefeitura lançará o imposto devido pela firma, de conformidade com o movimento verificado através dos documentos contábeis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 20 de Junho de 2000.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.