LEI Nº 1.777, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 1766/00, de 11 de agosto de 2000.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do artigo 4º, da Lei nº 1766/2000, de 11 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocados pelo seu Presidente ou mediante solicitação de pelo menos um quarto de seus membros efetivos”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 28 de Novembro de 2000.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.