LEI Nº 1.785, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Nova Odessa para celebrar convênio com a Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa e dá outras providências.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUIE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa, conforme minuta anexa que fica fazenda parte integrante da presente Lei, objetivando a conjugação de esforços para manutenção do canil/gatil municipal.

Parágrafo único. O Prazo de vigência do convênio descrito no ”caput” será de 60 meses prorrogáveis por iguais períodos. (Incluído pela Lei nº 2110 de 2005 )

Art. 2º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 19 de Dezembro de 2000.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.