LEI Nº 1.879, DE 6 DE SETEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, no valor de R$30.288,00 (trinta mil, duzentos e oitenta e oito reais), destinados a ocorrer com as despesas provenientes dos convênios a serem celebrados pelo Município com as Associações de Pais e Alunos das Escolas Municipais, aprovado pela Lei Municipal nº 1860/02.

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 6 de Setembro de 2002.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.