LEI Nº 1.951, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a redação do inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1945/03, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso II, do Art. 1º da Lei Municipal 1945/03, de 10 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º (...)

I - (...)

II- que estão em funcionamento e servindo desinteressadamente à coletividade há pelo menos doze (12) meses, condição que será comprovada por atestado de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Nova Odessa, através do Setor de Promoção Social;

 III - (...)

 IV - (...)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 12 de Dezembro de 2003.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.