LEI Nº 2.056, DE 6 DE ABRIL DE 2005

Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos, reajusta subsídios e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, reajuste salarial da ordem de 7,4% (sete vírgula quatro por cento) sobre o salário base de fevereiro/05, da seguinte forma:

a) 3,7% (três vírgula sete por cento) na competência março/05;

b) 3,7% (três vírgula sete por cento) na competência agosto/05, acumulando-se assim, um percentual real de 7,4% (sete vírgula quatro por cento) sobre o salário base de fev/05.

  Art. 2º Fica autorizado o reajuste dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, no mesmo percentual concedido aos servidores municipais, nos termos das disposições do art.3º, da Lei Municipal nº 2.023/2004 .

Art. 3º Fica ainda autorizado acordar as cláusulas do acordo coletivo em anexo firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos e Fundacionais Ativos e Inativos de Americana e Nova Odessa e a Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Art. 4º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Março de 2005.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 6 de Abril de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.