LEI Nº 1.963, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Insere o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 1.033, de 11 de Agosto de 1987.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica inserido no art. 2º da Lei nº 1.033, de 11 de agosto de 1987, o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. É assegurado o porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 22 de Dezembro de 2003.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

AUTOR: VEREADOR JOSÉ PEREIRA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.