LEI Nº 2.068, DE 9 DE JUNHO DE 2005

Revoga integralmente a Lei n°1991/04, de 23 de junho de 2004 , que transferiu áreas de terrenos da categoria de Distrito Industrial 01 para Zona Comercial (ZC) e Zona Residencial (ZR) e ampliou o perímetro da Zona Comercial e Zona Residencial, e dá outras providências .

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal n°1991/04, de 23 de junho de 2004 , que transferiu áreas de terrenos da categoria de Distrito Industrial 01 para Zona Comercial (ZC) e Zona Residencial (ZR) e ampliou o perímetro da Zona Comercial e Zona Residencial.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 9 de Junho de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.