LEI Nº 2.128, DE 1º DE MARÇO DE 2006

Que altera o art. 6º da Lei n. 1792, de 21 de dezembro de 2000.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 6º da Lei n. 1.792, de 21 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Dez por cento (10%) da produção das hortas comunitárias será destinado aos estabelecimentos de ensino municipais, para atender ao Setor de Merenda.

Parágrafo único. O restante será livremente comercializado pelos horticultores”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 1º de Março de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.