LEI N° 2.069, DE 24 DE JUNHO DE 2005

Que revoga a Lei nº 613, de 30 de Junho de 1977 .

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica revogada a Lei nº 613, de 30 de junho de 1977 , que dispõe sobre a remessa de projetos de loteamento, arruamento, subdivisão de lotes e desmembramento à Câmara Municipal.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 24 de Junho de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito

AUTOR: VEREADOR ANTONIO MARCO PIGATO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.