LEI Nº 2.028, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

Altera a redação do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1682, de 31 de agosto de 1999, que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a outorgar concessão de direito real de uso de imóveis que especifica.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E CONSIDERANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.361/2003,

FAZ SABER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.682, de 31 de agosto de 1999, que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a outorgar concessão de direito real de uso de imóveis que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (…)

 I - (…)

II - (…)

III - (…)

IV - o prazo da concessão é de trinta (30) anos, contados da data da expedição do alvará ou certidão por parte da Prefeitura Municipal, que comprove o efetivo uso das áreas em questão. Findo o prazo os imóveis retornarão ao patrimônio da Prefeitura.

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 27 de Outubro de 2004.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.