LEI Nº 2.043, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a concessão de subvenções às entidades que especifica e dá outras providências.

SIMÃO WELSH PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA EM EXERCÍCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2005, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Odessa – APAE, no valor de R$ 132.000,00 e à Comunidade Geriátrica, no valor de R$ 52.800,00; para o exercício de 2006, o Poder Executivo fica autorizado a repassar à APAE, no valor de até R$ 150.000,00, e à Comunidade Geriátrica no valor de até R$ 65.000,00. (Redação dada pela Lei nº 2188 de 2006)

§ 1º As subvenções ora concedidas serão liberadas às entidades de forma parcelada, e as dotações orçamentárias serão suplementadas se necessário. (Redação dada pela Lei nº 2188 de 2006)

§ 2º As entidades beneficiadas com a presente Lei ficam obrigadas a apresentar, no final de cada exercício, prestação de contas da verba liberada. (Redação dada pela Lei nº 2188 de 2006)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à APAE no valor de até R$ 120.000,00, e à Associação de Pais e Mestres – APMs, o valor de até R$ 90.000,00, dos recursos provenientes da Educação para o exercício 2006. (Redação dada pela Lei nº 2188 de 2006)

Art. 2º A entidade que deixar de prestar contas ficará obrigada a restituir ao Município a importância recebida por conta da subvenção, devidamente atualizada, ficando ainda impedida de receber novas subvenções por parte da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 15 de Dezembro de 2004.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.