LEI Nº 2.188, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

Dá nova redação à Lei que especifica, e determina outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2043, de 15 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação.

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2005, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Odessa – APAE, no valor de R$ 132.000,00 e à Comunidade Geriátrica, no valor de R$ 52.800,00; para o exercício de 2006, o Poder Executivo fica autorizado a repassar à APAE, no valor de até R$ 150.000,00, e à Comunidade Geriátrica no valor de até R$ 65.000,00.

§ 1º As subvenções ora concedidas serão liberadas às entidades de forma parcelada, e as dotações orçamentárias serão suplementadas se necessário.

§ 2º As entidades beneficiadas com a presente Lei ficam obrigadas a apresentar, no final de cada exercício, prestação de contas da verba liberada.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à APAE no valor de até R$ 120.000,00, e à Associação de Pais e Mestres – APMs, o valor de até R$ 90.000,00, dos recursos provenientes da Educação para o exercício 2006.”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 7 de Dezembro de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 08.12.2006, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.