LEI Nº 2.331, DE 24 DE JUNHO DE 2009

Reconhece de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA ODESSA.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA ODESSA - APNEN, associação sem fins lucrativos, com sede nesta cidade de Nova Odessa, situada à Rua Heitor Cibin, nº 284, Bairro Jardim Santa Rosa, inscrita no CNPJ sob n. 09.353.221/0001-18, reconhecida como de utilidade pública, uma vez que preenche os requisitos da Lei nº 1.945, de 10 de novembro de 2003 e alterações posteriores.

Art. 2º Compete a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA ODESSA - APNEN, cumprir o disposto na Lei nº 1.945, de 10 de novembro de 2003 e prestar anualmente, através de relatórios e balancetes, contas das atividades desenvolvidas no Município, sob pena de cessação da declaração de utilidade pública ora concedida.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 24 de Junho de 2009.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.