LEI Nº 2.334, DE 3 DE JULHO DE 2009

Altera redação do art. 2º, da Lei 2.280, de 26 de março de 2008, que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei 2.280, de 26 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de obras de Infra-estrutura Urbana e aquisição de Equipamentos.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 3 De Julho de 2009.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 04/07/2009 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.