LEI Nº 2.508, DE 27 DE MAIO DE 2011

Reconhece de utilidade pública municipal a sociedade civil de caráter filantrópico e beneficente denominada Projeto de Fidem.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a sociedade civil de caráter filantrópico e beneficente denominada “Projeto de Fidem”, situada à Avenida Carlos Botelho, nº 1.580, Jardim Santa Rosa, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 01.725.153/0001-69, reconhecida como de utilidade pública, uma vez que preenche os requisitos da Lei nº 1.945, de 10 de novembro de 2003 e alterações posteriores.

Art. 2º Compete ao “Projeto de Fidem”, cumprir o disposto na Lei nº 1.945, de 10 de novembro de 2003 e prestar anualmente, através de relatórios e balancetes, contas das atividades desenvolvidas no Município, sob pena de cessação da declaração de utilidade pública ora concedida.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 27 de Maio de 2011.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR LICENCIADO JOSÉ MÁRIO MORAES

A presente Lei foi publicada em 28.05.2011, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.