LEI Nº 192, DE 31 DE AGOSTO DE 1965

Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 55, de 28 de Setembro de 1961.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 55, de 28 de Setembro de 1961, passará a ter a seguinte redação:

“art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, através de decreto de sua competência."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 31 de Agosto de 1965.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

CARLOS ROSENBERGE

Secretário

 Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.