LEI Nº 2.179, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006

Revoga a Lei Municipal nº 1883, de 18 de outubro de 2002, e dá outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal n° 1883 de 18 de outubro de 2002, que dispõe sobre o formulário, prazo e condições para entrega da Declaração Anual de Movimento (DAM).

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 3 de Outubro de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.