LEI Nº 2.185, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

Que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.945, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

VII – certidão negativa de débitos em relação ao Município, suas autarquias e sociedades de economia mista;

VIII – alvará de funcionamento”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 24 de Outubro de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.