LEI Nº 2.167, DE 21 DE AGOSTO DE 2006

Altera disposições contidas no art. 1º da Lei nº 2.081, de 12 de setembro de 2005 e dá outras providências.

SALIME ABDO, VICE-PREFEITA EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.081, de 12 de setembro de 2005 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibido o funcionamento de lan house num raio mínimo de cem (100) metros dos estabelecimentos de ensino do Município.

Parágrafo único. Atendido o requisito previsto no caput, o funcionamento será permitido até às 22:00 horas”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 21 de Agosto de 2006.

SALIME ABDO

Vice-Prefeita em Exercício no Cargo de Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.