LEI N° 2.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2006

Revoga o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1909, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Revoga o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1909, de 16 de maio de 2003.

Art. 2º O artigo 15, da Lei Municipal nº 1258, de 09 de julho de 1991, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15 O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros com mandatos de três anos, permitida uma reeleição”.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 10 de Agosto de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.