LEI Nº 2.048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2005, à Associação Amigos do Casulo, nos termos do convênio celebrado através da Lei Municipal nº 1994/04, de 23 de junho de 2004.

§ 1º As subvenções ora concedidas serão liberadas à entidade de forma parcelada.

§ 2º A entidade beneficiada com a presente Lei, fica obrigada a apresentar, no final do exercício de 2005, prestação de contas de verba liberada, sob pena de ficar obrigada a restituir ao Município a importância recebida por conta da subvenção, devidamente atualizada, ficando ainda impedida de receber novas subvenções por parte da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 30 de Dezembro de 2004.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.