LEI Nº 655, DE 13 DE MARÇO DE 1978

(Revogada pela Lei nº 1061 de 1987)

Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o BANCO NACIONAL DED HABITAÇÃO, em convênios de financiamentos para construção de casas populares no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, convênios e termos que objetivam a execução das construções.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para a construção de casa populares no Município, em terrenos pertencentes à COHAB-BANDEIRANTE, mediante financiamento do Banco Nacional de Habitação, fica a Prefeitura Municipal autorizada a:

a) estabelecer convênio a termos com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante Cohab-bandeirante – a fim de possibilitar a construção de núcleos habitacionais;

b) assumir perante o Banco Nacional de Habitação, a fim de garantir o comprimento dos convênios de financiamentos destinados à construção de casas populares no município, pela COHAB-BANDEIRANTE, as seguintes obrigações:

1. de garantir o financiamento por intermédio do aval da Prefeitura;

2. de conferir poderes irrevogáveis ao Banco Nacional de Habitação para levantar junto ao Governo Federal, ou na conta que para esse fim for aberta  no Banco do Brasil, a receita constitutiva do “ Fundo de Participação dos Munícipes” a que se refere o art. 25, item II da Constituição do Brasil, ou as quotas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias – ICM, que couber ao Município, sendo que tais poderes só serão usados no caso de inadimplemento quanto ao reembolso do financiamentos:

3.  de dar outras garantias que o Banco Nacional de habitação exigir para a concessão do financiamento.

Art. 2º As despesas realizadas pelo Município correrão por conta de verbas próprias do orçamento e serão por ele cobradas na forma que o convênio estabelecer.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 419 de 20.05.1970.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 13 de Março de 1978.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.